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D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 946 23 REPUBL APLIC PENAL SOMAVE CONTR 056 2022
D.O. nº28552 de 31/07/2023

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D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 982 23 DESIG SECR ESC DAVI

PORTARIA N° 971/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Instauração de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 7 da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT de 23/08/2017, e artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT de 04/11/2014, e ao teor dos autos nº Protocolo nº 180222/2021 e Protocolo nº 420225/2021.

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial, a fim de apurar supostas inadimplências nas prestações de contas do recurso do Plano de Político Pedagógico (PPP) do exercício de 2019 e 2020 e Programa de Alimentação Escolar (PNAE) do exercício de 2018, 2019 e 2020 da Escola Estadual Estevão Pereira de Almeida do Município de Rosário Oeste/MT.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída através da Portaria nº 273/2023/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 24/03/2023, Danielle Augusta Amorim Pereira Leite, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 280519, Drielle Rodrigues dos Santos, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 227688, Yarla Christie Schmaedecke, Técnica Administrativa Educacional, matrícula funcional nº 288620, todas lotadas na sede da SEDUC/MT, para sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as Secretarias Adjuntas, Superintendências, Assessorias, Coordenadorias, Gerências e unidades vinculadas a esta autoridade, prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, sob motivação, para garantir o esclarecimento dos fatos, identificar os agentes responsáveis e quantificar o dano, observando todos os preceitos legais e regulamentares, em especial o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 - TP de 04/11/2014.

Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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