Legislação

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 947 23 APLIC PENAL SOMAVE CONTR 134 22

D.O. nº28552 de 31/07/2023

PORT 946 23 REPUBL APLIC PENAL SOMAVE CONTR 056 2022

D.O. nº28552 de 31/07/2023
PORT 971 23 TOM CONT ESP EE ESTAVAO P DE ALMEIDA ROSARIO OESTE

*PORTARIA Nº 946/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2022/30896, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 056/2022;

Considerando o Parecer n° 1.852/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa Somave Construtora LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.161.828/0001-48, as seguintes sanções administrativas, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor adjudicado;

II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e descredenciamento no SIAG pelo prazo de 5 anos;

III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Art. 2º Rescindir unilateralmente o Contrato n° 056/2022/SEDUC/MT

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E do dia 28/07/2023, pág. 36)

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