PORTARIA Nº 045/2019/AGER/MT
Revoga as Portarias de n.º 07/2019, 08/2019, 10/2019 e 11/2019.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;
CONSIDERANDO solicitação do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães (CI/DRTR/Nº 181/2019) que solicita a revogação das Portarias de Nº 07/2019, 08/2019, 10/2019 e 11/2019 publicadas em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de abril de 2019, cujo objeto é a designação de servidores para supervisionar e fiscalizar os contratos de concessão de rodovias.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias de Nº 07/2019/AGER/MT, 08/2019/AGER/MT, 10/2019/AGER/MT e 11/2019/AGER/MT, a partir desta data, conforme solicitação do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 03 de dezembro de 2019.
FABIO CALMON
Presidente Regulador
AGER/MT