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D.O. nº27630 de 12/11/2019
0412019 Portaria Comissão de Trabalho com o objetivo de promover a atualização e unificação, quando possível, de todas as normatizações relativas ao transporte
D.O. nº27644 de 04/12/2019

0452019 revoga as portarias 07, 08, 10 e 112019

D.O. nº27644 de 04/12/2019
0462019 Revoga a Portaria de nº 0012017AGER

PORTARIA Nº 045/2019/AGER/MT

Revoga as Portarias de n.º 07/2019, 08/2019, 10/2019 e 11/2019.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO solicitação do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Sr. Paulo Henrique Monteiro Guimarães (CI/DRTR/Nº 181/2019) que solicita a revogação das Portarias de Nº 07/2019, 08/2019, 10/2019 e 11/2019 publicadas em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de abril de 2019, cujo objeto é a designação de servidores para supervisionar e fiscalizar os contratos de concessão de rodovias.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Portarias de Nº 07/2019/AGER/MT, 08/2019/AGER/MT, 10/2019/AGER/MT e 11/2019/AGER/MT, a partir desta data, conforme solicitação do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03  de dezembro de 2019.

FABIO CALMON

Presidente Regulador

AGER/MT

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