Legislação

D.O. nº27643 de 03/12/2019
Decreto Orça 251 19

D.O. nº27643 de 03/12/2019

Decreto Orça 252 19

D.O. nº27652 de 16/12/2019
Decreto Orça 264 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 10.487.355,90 (dez milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2986	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	487.355,90
3179	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.000.000,00
TOTAL			10.487.355,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2986	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0300	F	Anulação	4490	100	487.355,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	15,40
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	45.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	282.355,90
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	100	35.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	487.355,90

PROCESSO : 3179	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	196	134.893,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	865,09
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Suplementação	4490	196	1.860.594,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	372,04
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	588,86
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	196	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	66,61
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	3.904.512,77
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	42,96
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4450	196	1.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,60
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	18,60
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	196	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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