Legislação

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 250 19

D.O. nº27643 de 03/12/2019

Decreto Orça 251 19

D.O. nº27643 de 03/12/2019
Decreto Orça 252 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 251, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 537.960,00 (quinhentos e trinta e sete mil e novecentos e sessenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3208	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	500.000,00
3211	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	30.400,00
3186	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	7.560,00
TOTAL			537.960,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3186	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	196	7.560,00
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	7.560,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	7.560,00

PROCESSO : 3208	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0100	F	Anulação	4440	196	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	38.604,30
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0400	F	Anulação	4440	196	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	51.972,63
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0500	F	Anulação	4440	196	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	119.771,91
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0600	F	Anulação	4440	196	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	84.094,26
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0700	F	Anulação	4490	196	22.191,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	138.692,31
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0800	F	Anulação	4440	196	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	365.638,20
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0900	F	Anulação	4440	196	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	60.964,51
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	1000	F	Anulação	4440	196	10.000,00
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	1000	F	Anulação	4490	196	132.291,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	305.497,05
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	1100	F	Anulação	4440	196	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	32.569,00
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	1200	F	Anulação	4440	196	5.000,00
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	1200	F	Anulação	4490	196	8.599,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	28.376,35
15	451	390	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Anulação	4490	196	226.916,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	43,50
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	12.500,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

PROCESSO : 3211	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	30.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	30.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	30.400,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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