Legislação

D.O. nº27641 de 29/11/2019
Decreto Orça 249 19

D.O. nº27641 de 29/11/2019

Decreto Orça 250 19

D.O. nº27643 de 03/12/2019
Decreto Orça 251 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 250, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 17.869.572,00 (dezessete milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3057	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	17.869.572,00
TOTAL			17.869.572,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3057	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	195	1.120.104,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	9900	F	Suplementação	3350	195	2.737.477,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	8,00
12	368	398	2222	Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	9900	F	Suplementação	3350	195	12.441.982,00
12	368	398	2222	Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.	9900	F	Suplementação	4450	195	1.570.009,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar atendida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	17.869.572,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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