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D.O. nº27638 de 26/11/2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº27638 de 26/11/2019

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27638 de 26/11/2019
DESPACHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil, após, a data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE   INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/

INTERDIÇÃO

C. A. P. DA SILVA - COM. DE MADEIRAS

17.104.242/0001-28

360918/2019

151557

-

VERTEX DEPÓSITO DE MADEIRAS EIRELI

29.666.835/0001-67

360822/2019

151556

-

P L BRASIL CABOS PARA FERRAMENTAS EIRELI

26.041.366/0001-00

330311/2019

173652D

-

MARCIONEI ZANOTTO

009.542.541-12

668420/2015

133638

-

J. F. DE CUNHA MADEIRAS - ME

19.784.135/0001-13

567651/2016

4983

-

BENJAMIN P. BARROS

050.432.120-04

176039/2016

108082

106419

JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

516.260.471-20

641376/2016

168974

-

DIVINO JOAQUIM NASCIMENTO

011.099.491-46

550791/2016

133649

-

LIDIO PADILHA DE LIMA

344.433.471-00

571654/2016

153217

111105

VALDOMIRO DE JESUS

021.802.221-22

449543/2016

150105

-

PAULO RODRIGUES BARBOSA

502.943.261-20

668052/2015

168951

-

ALAÍDES RODRIGUES DE MOURA

333.511.801-44

669086/2015

4908

-

L DA SILVA MADEIRA EPP

16.992.742/0001-80

251368/2015

4904

-

JOÃO LÁZARO ALVES SILVA

048.114.151-08

545047/2016

168969

-

ELIO HENRIQUE LAZARON

099.647.629-68

522986/2016

160369

-

LUCAS ALCANTRA DE CARVALHO

111.837.301-44

459582/2016

0049-E

-

OLERINDO PEDRO DE BARROS

155.584.441-34

595050/2016

141531

103842

D. F. COM. E BENEF. DE MADEIRAS LTDA EPP

14.517.489/0001-88

107843/2016

3823

-

AVELINO EVARISTO DE SOUZA

005.083.001-50

600547/2014

0653

-

VW INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA

11.839.789/0001-95

378419/2019

159977D

-

SIDNEY GASQUES BORDONE

041.237.351-34

74151/2018

0480D

0254D

RODRIGO MANIESI GIMENEZ

006.634.899-46

447275/2011

126876

-

OLICE ENDERLE

488.598.691-53

438064/2014

1711

101583

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

483.407.749-72

548555/2010

125012

122716

I L VIANA ME

04.193.524/0001-05

624518/2014

131328

-

D. C DE ALMEIDA PASSARELO ME

23.586.718/0001-07

511175/2016

155255

-

RIZZIERI TINTAS LTDA EPP

03.331.356/0001-04

485524/2019

155479

-

JEFERSON FERNANDO L. DE ALMEIDA MIRANDA

046.110.721-00

155313/2016

135755

-

FERREIRA E BORGES COM. IND. DE MADEIRAS

09.359.296/0001-06

662656/2015

3805

-

TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP

12.454.166/0001-67

29090/2017

0103-E

-

FABIO DE SOUZA CRUZ

038.883.561-30

440846/2019

4148

-

JAIRO ANTUNES DE SA

596.367.931-15

3976/2017

4021

-

ALCIDO NILSON

430.121.329-53

143946/2014

128151

-

ALANA SIBELE FAVA

046.819.439-83

66150/2015

113211

101652

ELEDIR LOPES MADERIAS - ME

18.806.850/0001-47

523514/2017

155365

-

CLAUDIMAR SECCHI

430.078.921-72

46582/2014

131287

-

GALIZA E GALIZA MADEIRAS LTDA - ME

08.370.612/0001-88

336130/2016

135761

-

EDER DO P. VIEIRA ME

23.901.521/0001-15

537028/2016

152208

-

MB MAD IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

09.122.156/0001-10

519369/2016

4062

-

ADENILSON GALÇALVES DE OLIVEIRA

772.103.361-68

552323/2016

154967

118726

SANTOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA -  ME

05.752.651/0001-51

472839/2016

3632

-

ERONIDES ALVES DE ANDRADE

284.285.521-34

569104/2016

4915

-

ALAN DIONYS

885.594.599-53

587158/2016

168853

-

MARIA ANUNCIADA DA SILVA LIMA

924.732.961-20

337626/2016

131053

112796

JOSE LUCAS FERREIRA RAMOS

035.879.231-24

483450/2016

133592

-

AMITE SUEILLA ALMEIDA DOS SANTOS

037.426.751-09

571707/2016

153211

111107

ROBERTO FERREIRA DE JESUS

632.364.191-72

628722/2016

168956

-

JOSE MARQUES DE AGUIAR OLIVEIRA

012.667.781-60

9597/2017

4110

-

GILMAR DAKMER

372.506.800-30

571630/2016

153222

-

A.C. DE SANTANA MADEIRAS EPP

18.177.826/0001-96

316826/2019

108687

-

EDEMILSON GONÇALO JESUS DE OLIVEIRA

415.985.551-20

554138/2016

139591

118852

SAMUEL RIBEIRO DA SILVA

034.238.721-95

271449/2014

1053

-

WALDIR HOLZBACH

522.584.590-87

336745/2014

139453

-

PAJE TRANSPORTES EIRELI

03.683.551/0002-76

254194/2019

108683

-

VITOR MARCIO DUMONCEL

543.392.350-91

623275/2015

111543

102016

CLACI MARIA BARCE ANGELO

506.031.671-87

624483/2014

131329

-

JAILSON VILELA MACHADO

840.844.641-04

311712/2019

123360

109289

M. ORTOLAN - ME

19.276.854/0001-23

506293/2016

155259

-

S.L PULIDO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

10.375.598/0001-57

553718/2016

155315

-

EDILSON AZEVEDO DOS SANTOS

567.712.662-49

622586/2016

111892

-

CAIRO RIBEIRO DE MATOS

412.779.881-53

430003/2012

123086

-

ANTONIO ESTEVÃO DOS SANTOS

931.284.524-15

244556/2014

128020

-

JUNIOR VIANA DA SILVA

002.793.421-79

571246/2016

154969

-

TC DO NASCIMENTO - ME

18.391.617/0001-40

537025/2016

152209

-

BOAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

17.043.766/0001-56

565333/2016

155305

-

MERIAN APARECIDA DA V. OLIVEIRA - ME

23.191.879/0001-00

565444/2016

155307

-

M. ORTOLAN - ME

19.276.854/0001-23

506293/2016

155310

-

JOÃO PEDRO DA SILVA

030.394.399-87

490176/2019

159720

-

R.W INDÚSTRIA E COM. DE MADEIRAS EIRELI

16.602.613/0001-39

532288/2019

151058

-

MAURO BECKER

622.519.961-68

532262/2019

155482

-

OTHONIEL DE MATTOS QUEIROZ

007.748.711-72

504368/2019

130296

120118

JUSINEI ORTIZ DE CARVALHO

883.931.009-68

433242/2019

151362

108840

R. SIMÕES COMÉRCIO DE MADEIRA ME

20.076.991/0001-01

511228/2016

155253

-

MADEPLAN COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

153.913.838-03

506374/2016

155260

-

BENEDICTO JOAQUIM DE LIMA

203.200.948-04

351087/2018

107559

-

VITAL AFONSO DE PAIVA - ME

15.288.411/0001-00

371904/2015

6263

111077

INDUSFLORA IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

04.799.938/0001-74

522299/2016

4069

-

G. NUNES DA COSTA - ME

17.974.780/0001-73

511359/2016

155256

-

LOURENÇO FILHO PIROJIBO BORORO

632.365.241-20

595629/2014

136746

-
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