Legislação

D.O. nº27635 de 21/11/2019
PORTARIA Nº 399/2019/GBSES

D.O. nº27637 de 25/11/2019

PORTARIA Nº 404/2019/GBSES

D.O. nº27637 de 25/11/2019
PORTARIA Nº 405/2019/GBSES

PORTARIA N.º 404/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n°10.335 de 28 de outubro de 2015, que revoga a Lei n°9.870 de 28/12/2012 e que dispõe sobre o percentual de repasse de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual MT nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO, as disposições da Portaria n°. 048/2018/GBSES, publicada no Diário Oficial n° 27228, de 26 de março de 2018 que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de Atenção Hospitalar de Referência/MAC, com o objetivo de melhorar o acesso dos usuários no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 193 que fixa a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES, que institui valores de cofinanciamento estadual não obrigatório para apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de referência até 31 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO a Portaria 092/2019/GBSES de 11/04/2019 que prorroga a vigência da Portaria n° 048/2018/GBSES até 31 de dezembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse de recurso financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam das ações e serviços de saúde para atender o Cofinanciamento Estadual não obrigatório para o apoio ao custeio mensal das ações e serviços de saúde de ATENÇÃO HOSPITALAR/MAC, conforme planilha constante do Anexo Único referente à competência NOVEMBRO/2019.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Fonte de Recursos: 192 e/ou 196

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

Nº	REGIÃO	MUNICÍPIOS	NOVEMBRO/2019
1	Baixada Cuiabana	FMS Cuiabá	R$ 3.300.000,00
2	FMS Várzea Grande	R$ 1.300.000,00
3	Baixo Araguaia	FMS Confresa	R$ 500.000,00
4	Centro Norte	FMS Diamantino	R$ 250.000,00
6	Garças Araguaia	FMS Barra do Garças	R$ 800.000,00
7	Nordeste	FMS Juína	R$ 301.000,00
8	Norte Araguaia Karajá	FMS São Felix do Araguaia	R$ 250.000,00
9	Sudoeste	FMS Pontes e Lacerda	R$ 450.000,00
10	Sul Mato-grossense	FMS Jaciara	R$ 100.000,00
11	FMS Primavera do Leste	R$ 300.000,00
12	FMS Rondonópolis	R$ 1.300.000,00
13	Vale dos Arinos	FMS Juara	R$ 250.000,00
TOTAL	R$ 9.101.000,00

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