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D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO 292 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023700985 Devair Moraes Silva ORDEM JUDICIAL
D.O. nº28551 de 28/07/2023

ATO GOV Nº 2133 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2023302675 Eliane Conceição Sodré

D.O. nº28551 de 28/07/2023
ATO GOV Nº 2102 2023 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022302842 Zenaide Dantas da Silva

 ATO N.º 2.133/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, mais as disposições do § 1º do art. 213 da Lei Complementar n.º 04/90, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.3.02675, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, à Sra. Eliane Conceição Sodré, RG n.º 122979 PM/MT e do CPF n.º 898.835.941-00, matrícula funcional nº 84473, cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado - 30, Classe “B”, Nível “007”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 21/01/2000 a 27/07/2023, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de julho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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