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D.O. nº27636 de 22/11/2019
PORTARIA N 259 decisão prot 3182532018 PAD 0102018 tcac substitui penalidade repreensão
D.O. nº27636 de 22/11/2019

PORTARIA N 273 pad 0372015 protocolo 4835242015

D.O. nº27638 de 26/11/2019
Portaria nº 285/2019/GAB/SESP

PORTARIA Nº 273 /2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, nº 550/2014 e nº 584/2017;

Considerando a necessidade de recomposição da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 037/2015, protocolo nº 483524/2015, haja vista, a remoção a pedido de componentes da Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, conforme Instrução Normativa da Controladoria Geral do Estado nº 01/2018, publicada no D.O.E em 09/04/2018 que regula sobre o remanejamento de servidor designado conforme a fase processual em que se encontra o procedimento;

Considerando os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, e o Devido Processo Legal;

RESOLVE:

Art. 1º Sanear os prazos processuais do PAD nº 037/2015;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data pela comissão processante do PAD nº 037/2015;

Art. 3º Substituir os servidores designados pela Portaria Conjunta nº 233/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E em 22/06/2015, Hélio Rodrigues Ribas e Juciley de Moraes Lara para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução processual, passando a comissão a ser composta por:

I -  Meireluzia Patrícia da Silva

II - Vércio Negeti da Silva

III - Juliany Gomes de Santana, sob a presidência do primeiro.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 06 de novembro de 2019.

Original Assinado

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal

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