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D.O. nº27634 de 19/11/2019
PORTARIA 266 /SEPLAG/cge
D.O. nº27634 de 19/11/2019

PORTARIA 281/SEPLAG/cge

D.O. nº27634 de 19/11/2019
PORTARIA 049 CONJUNTA SEPLAG E INTERMAT

PORTARIA CONJUNTA Nº 281/2019/CGE-COR/SEPAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR n 6272620/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir da publicação desta;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de outubro de 2019.

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado
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