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D.O. nº27634 de 19/11/2019
PORTARIA 128/2019/SEPLAG
D.O. nº27634 de 19/11/2019

PORTARIA 266 /SEPLAG/cge

D.O. nº27634 de 19/11/2019
PORTARIA 281/SEPLAG/cge

PORTARIA nº 266/2019/CGE-COR/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo pela comissão do PAR nº 597150/2018;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 3º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 11.09.2019;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2019.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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