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D.O. nº27632 de 14/11/2019
edital de ciencia de eliminação 2019
D.O. nº27633 de 18/11/2019

0871351001236862693 extrato de inexigibilidade de licitacao (1)

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RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Tipo: Inexigibilidade de Licitação

Processo nº. 540472/2019

A Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Ferreira de Carvalho, torna público que, em  virtude de haver concordado com as justificativas técnicas e o Parecer da Procuradoria Geral do Estado, resolve RATIFICAR o ato de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fulcrada no inciso III, do artigo 25 da Lei 8.666/93, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

Considerando a necessidade de contratação dos serviços acima especificados;

Considerando a justificativa apresentada pelos técnicos da SETASC, (Planejamento e Finanças e a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Geral do Estado), onde a mesma expressa ser favorável a contratação da referida empresa, por meio de inexigibilidade de licitação;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa indicada para prestação dos serviços indicados;

RATIFICO os termos da presente Inexigibilidade de Licitação, para que produza todos os efeitos legais, inclusive possibilite a celebração do contrato administrativo com a empresa J.C. Multieventos LTDA, fornecedor escolhido e justificado.

Por fim determino a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação do seu extrato na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

Objeto: Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços artísticos sui generis com fundamento no art. 25, III da Lei Federal n.º 8.666/1993 - para composição do cenário do evento ARENA ENCANTADA a ser realizado na Arena Pantanal - Cuiabá/MT.

Valor: R$ 1.440,00 (Um milhão quatrocentos e quarenta reais)

Contratante: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania

Contratada: .C. Multieventos LTDA - CNPJ - 09.478.133/0001-42,

Fundamento legal: Artigo 25, III da Lei Federal n.º 8.666/1993

Data: 14/11/2019

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