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D.O. nº27632 de 14/11/2019
LEI 10994
D.O. nº27632 de 14/11/2019

LEI 10995

D.O. nº27632 de 14/11/2019
LEI 10996

LEI Nº             10.995,            DE   13   DE         NOVEMBRO         DE 2019.

Autor: Deputado Valdir Barranco

Autoriza a criação do Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos.

§ 1º  O programa citado no caput deste artigo oferecerá tratamento clínico a pacientes idosos estáveis no próprio domicílio, com base na atenção multidisciplinar.

§ 2º  Entende-se por idosos, para fins desta Lei, pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º  O Programa será composto por uma equipe multiprofissional.

Parágrafo único  A equipe citada no caput deste artigo será composta por gerontólogo, geriatria, enfermeiros e serviço social para os atendimentos matriciais e profissionais de psiquiatria, psicologia, nutrição, fonoaudiologia, oftalmologia e fisioterapeutas para consultorias pontuais, caso a caso.

Art. 3º  O Estado poderá firmar junto aos Municípios, órgãos públicos e privados convênios, protocolos e ajustes ou utilizar outros instrumentos que assegurem as providências para a implantação e manutenção do programa.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  13  de  novembro  de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

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