Legislação

D.O. nº28547 de 24/07/2023
PORTARIA Nº 707 2023 designa Sec Executivo Consema

D.O. nº28550 de 27/07/2023

Portaria nº 718/2023 - Dispõe sobre a concessão de Selo Verde a PCH Telegráfica

D.O. nº28550 de 27/07/2023
Portaria nº 717, de 24 de julho de 2023 - Reativa o Conselho Consultivo do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e altera a Portaria nº 119/2018 quanto a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul.

PORTARIA Nº 718, DE 24 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de Selo Verde a PCH Telegráfica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.067, de 15 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.397, de 20 de dezembro de 2005, a qual institui o Selo Verde no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando que o Selo Verde é um certificado outorgado aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que cumprirem aos critérios estabelecidos na Lei nº 8.397/2005;

Considerando que a empresa está apta a receber o “Selo Verde’, como forma de incentivo ao desempenho ambiental do sitio vistoriado, conforme o Relatório de Vistoria Selo Verde nº 01 SEMA/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ‘Selo Verde’ a empresa Telegráfica Energia S.A., portadora do CNPJ nº 07.655.514/0001-24, Processo nº 12642/2006, PCH Telegráfica, localizada no município de Campos de Júlio/MT (SIGADOC PROCESSO SEMA-PRO-2023/14103), com validade de 03 (três) anos, período correspondente de 04/06/2023 a 03/06/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/06/2023.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 24 de julho de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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Portaria nº 718/2023 - Dispõe sobre a concessão de Selo Verde a PCH Telegráfica

D.O. nº28550 de 27/07/2023Portaria nº 717, de 24 de julho de 2023 - Reativa o Conselho Consultivo do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e altera a Portaria nº 119/2018 quanto a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul.

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PORTARIA Nº 707 2023 designa Sec Executivo Consema

D.O. nº28550 de 27/07/2023
Portaria nº 717, de 24 de julho de 2023 - Reativa o Conselho Consultivo do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e altera a Portaria nº 119/2018 quanto a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul.