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D.O. nº27630 de 12/11/2019
PORTARIA Nº 01287 2019 SDPG Afastamento das atribuições Servidoras Públicas Karolline Rodrigues de Oliveira e Maria Angélica Rodrigues do Nascimento
D.O. nº27630 de 12/11/2019

PORTARIA Nº 01288 2019 SDPG Licença Maternidade DP Jacqueline Gevizier Rodrigues Ciscato

D.O. nº27630 de 12/11/2019
PORTARIA Nº 01289 2019 SDPG Escala de Plantão do Núcleo de Sinop MT Alterar

PORTARIA Nº. 01288/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a solicitação da i. Defensora Pública Jacqueline Gevizier Rodrigues Ciscato, onde solicita 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um beneficio de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°9311/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Defensora Pública Jacqueline Gevizier Rodrigues Ciscato, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 28 de outubro de 2019, nos termos do art. 94 §1º da Lei Complementar Estadual nº146/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 28.10.2019, revogando disposições contrarias.

Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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