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D.O. nº27630 de 12/11/2019
PORTARIA Nº 01291 2019 DPG Resultado das inscrições Edital 27 2ª Instancia
D.O. nº27630 de 12/11/2019

PORTARIA Nº 01292 2019 DPG Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Dra Jaqueline Maria de Oliveira

D.O. nº27630 de 12/11/2019
ATO N 0299 2019 NOMEAÇÃO Assessor Jurídico Alberth Diego Santana de Oliveira

PORTARIA Nº. 01292/2019/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003);

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº502194/2019;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso Jaqueline Maria de Oliveira, matrícula 100018, averbação de 1.560 (mil quinhentos e sessenta) dias, de tempo de Serviço Público para fins de aposentadoria.

                De 01.08.1994 a 30.12.21996 tempo de serviço público: Cargo em Comissão - De Secretária Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor;

                De 01.01.1997 a 28.10.1997 tempo de serviço público: Cargo em Comissão - De Secretária Executiva do Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON;

                De 28.10.1997 a 10.11.1998 tempo de serviço público: Cargo em Comissão - De Chefe de Departamento de Tributação e Fiscalização;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 11 de novembro 2019.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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