Legislação

D.O. nº27627 de 07/11/2019
Decreto Orça 217 19

D.O. nº27628 de 08/11/2019

Decreto Orça 218 19

D.O. nº27628 de 08/11/2019
Decreto Orça 219 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 218, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 30.734.146,61 (trinta milhões e setecentos e trinta e quatro mil e cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2733	27101	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE	325.043,31
2754	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.409.103,30
2814	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	28.000.000,00
TOTAL			30.734.146,61

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2733	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
18	126	394	2079	Modernização das soluções de tecnologia da informação	9900	F	Anulação	3390	240	25.043,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço implementado(Percentual)	100,00
18	542	393	4319	Fiscalização ambiental	9900	F	Anulação	3390	195	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento emitido(Unidade)	2.800,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	195	100.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	225.043,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	325.043,31

PROCESSO : 2754	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	343.344,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	240	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2010	Manutenção de órgãos colegiados	9900	F	Anulação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	125	407	2386	Execução dos processos de formação e habilitação dos condutores	9900	F	Suplementação	3390	240	409.103,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de habilitação emitido(Unidade)	447.436,00
06	125	407	2387	Execução dos processos veiculares	9900	F	Anulação	3390	240	95.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Veículo licenciado(Percentual)	85,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0100	F	Anulação	3390	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0200	F	Anulação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	1,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0300	F	Anulação	3390	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0400	F	Anulação	3390	240	196.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	2,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0800	F	Anulação	3390	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	1,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0900	F	Anulação	3390	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	1000	F	Anulação	3390	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	1100	F	Anulação	3390	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	9900	F	Anulação	3390	240	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	2,00
06	125	407	2389	Fortalecimento do controle dos processos e serviços	9900	F	Anulação	3390	240	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo regularizado(Unidade)	5,00
06	128	407	2391	Implementação da gestão do conhecimento dos servidores do Detran	9900	F	Anulação	3390	240	239.752,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado(Número de pessoas)	299,00
06	122	407	3318	Articulação e suporte a projetos estratégicos para modernização da entidade	9900	F	Anulação	3390	240	8.006,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto estratégico implementado(Unidade)	7,00
06	126	407	3320	Modernização e ampliação da tecnologia da informação	0600	F	Anulação	3390	240	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.409.103,30

PROCESSO : 2814	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	196	28.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	196	28.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	28.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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