Legislação

D.O. nº27627 de 07/11/2019
RESOLUÇÃO CEDCA Nº 232 2019

D.O. nº27627 de 07/11/2019

RESOLUÇÃO CEDCA Nº 233 2019

D.O. nº27627 de 07/11/2019
RESOLUÇÃO CEDCA Nº 234 2019

RESOLUÇÃO Nº 233/2019/CEDCA-MT

Dispõe sobre as alterações dos Artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 136/2014/CEDCA-MT da divisão dos Núcleos Regionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.

O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA-MT representado neste ato pela Presidente Interina, no uso de suas atribuições legais, constante da Lei nº 5.892 de 11 de dezembro de 1991 e nos termos do seu Regimento Interno;

Considerando a revisão da divisão dos municípios;

Considerando a deliberação ocorrida na reunião ordinária de 11 de outubro de 2019 e reunião ordinária de 1 de novembro de 2019.

RESOLVE

Art. 1º - Alterar os Artigos 1º, 2º e 3º da Resolução Nº 136/2014/CEDCA-MT passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Ficam criados os Núcleos Regionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, com os 141 (cento e quarenta e um) municípios como espaços de articulação, negociação e pactuação, reordenando o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme anexo I desta Resolução”.

“Art. 2º - Os Núcleos Regionais deverão escolher em reunião convocada para tal fim, um (01) Coordenador e, no mínimo 02 (dois) suplentes, para mandato de 02 (dois) anos de acordo com instrução normativa deliberada pelo CEDCA-MT”.

“Art. 3º - Os Coordenadores de cada Núcleo Regional se reunirão em Fórum Estadual para articular, negociar e pactuar a implementação e monitoramento da Politica Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, submetendo-a deliberação final do Plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de novembro de 2019.

(original assinada)

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Presidente Interina do Conselho Estadual de Defesa

dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ato Nº 2.521/2019

ANEXO I

1º Núcleo Regional - ÁGUA BOA
01	Água Boa
02	Campinápolis
03	Canarana
04	Cocalinho
05	Gaúcha do Norte
06	Nova Nazaré
07	Nova Xavantina
08	Novo São Joaquim
09	Querência
10	Ribeirão Cascalheira
11	Santo Antônio do Leste
2º Núcleo Regional - ALTA FLORESTA
01	Alta Floresta
02	Apiacás
03	Carlinda
04	Nova Bandeirantes
05	Nova Monte verde
06	Paranaíta
3º Núcleo Regional - BARRA DO GARÇAS
01	Barra do Garças
02	Araguainha
03	Araguaiana
04	General Carneiro
05	Pontal do Araguaia
06	Ponte Branca
07	Ribeirãozinho
08	Torixoréu
4º Núcleo Regional - CÁCERES
01	Araputanga
02	Cáceres
03	Curvelândia
04	Glória d`Oeste
05	Indiavaí
06	Lambari d`Oeste
07	Mirassol d`Oeste
08	Porto Esperidião
09	Reserva do Cabaçal
10	Rio Branco
11	Salto do Céu
12	São José dos IV Marcos
5º Núcleo Regional - COLIDER
01	Colíder
02	Itaúba
03	Marcelândia
04	Nova Canaã do Norte
05	Nova Santa Helena
6º Núcleo Regional - DIAMANTINO
01	Alto Paraguai
02	Arenápolis
03	Denise
04	Diamantino
05	Nobres
06	Nortelândia
07	Rosário Oeste
08	São José do Rio Claro
7º NÚCLEO Regional - JUINA
01	Aripuanã
02	Castanheira
03	Colniza
04	Cotriguaçu
05	Juína
06	Juruena
07	Rondolândia
8º Núcleo Regional - PEIXOTO DE AZEVEDO
01	Guarantã do Norte
02	Matupá
03	Nova Guarita
04	Novo Mundo
05	Peixoto de Azevedo
06	Terra Nova do Norte
9º Núcleo Regional - PONTES E LACERDA
1	Campos de Júlio
02	Comodoro
03	Conquista d`Oeste
04	Figueirópolis d`Oeste
05	Jauru
06	Nova Lacerda
07	Pontes e Lacerda
08	Vale de São Domingos
09	Vila Bela da S. Trindade

10º NÚCLEO Regional - PRIMAVERA DO LESTE
01	Campo Verde
02	Chapada dos Guimarães
03	Dom Aquino
04	Jaciara
05	Juscimeira
05	Nova Brasilândia
07	Paranatinga
08	Planalto da Serra
09	Poxoréo
10	Primavera do Leste
11	São Pedro da Cipa
11º Núcleo Regional - RONDONÓPOLIS
01	Alto Araguaia
02	Alto Garças
03	Alto Taquari
04	Guiratinga
05	Itiquira
06	Pedra Preta
07	Rondonópolis
08	São José do Povo
09	Tesouro
12º Núcleo Regional - SINOP
01	Cláudia
02	Feliz Natal
03	Ipiranga do Norte
04	Itanhangá
05	Lucas do Rio Verde
06	Nova Mutum
07	Nova Ubiratã
08	Santa Carmem
09	Santa Rita do Trivelato
10	Sinop
11	Sorriso
12	Tapurah
13	União do Sul
14	Vera
13º Núcleo Regional - JUARA
01	Juara
02	Novo Horizonte do Norte
03	Porto dos Gaúchos
04	Tabaporã
14º Núcleo Regional - TANGARÁ DA SERRA
01	Barra do Bugres
02	Brasnorte
03	Campo Novo do Parecis
04	Nova Marilândia
05	Nova Maringá
06	Nova Olímpia
07	Porto Estrela
08	Santo Afonso
09	Sapezal
10	Tangará da Serra
15º - Núcleo Regional - BAIXADA CUIABANA
01	Acorizal
02	Barão de Melgaço
03	Cuiabá
04	Jangada
05	Nossa Sra. do Livramento
06	Poconé
07	Santo Ant. do Leverger
08	Várzea Grande
16º NÚCLEO - VILA RICA
01	Alto Boa Vista
02	Bom Jesus do Araguaia
03	Canabrava do Norte
04	Confresa
05	Luciára
06	Novo Santo Antônio
07	Porto Alegre do Norte
08	Santa Cruz do Xingu
09	Santa Terezinha
10	São Félix do Araguaia
11	São José do Xingu
12	Serra Nova Dourada
13	Vila Rica

Cuiabá, 01 de novembro de 2019.

(original assinado)

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Presidente interina do Conselho Estadual dos Direitos

da Criança e do Adolescente.

Ato Nº 2.521/2019

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