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ATO Nº 4.731/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Ofício nº 072/CJ/2019, datado de 19 de setembro de 2019, e com base no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978, resolve prorrogar, por 20 (vinte) dias, a contar de 22 de setembro de 2019, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação nomeado pelo Ato nº 28.801, de 24 de outubro de 2018, instaurado em desfavor do Justificado Cap BM MARCO ANTÔNIO SOUZA E SILVA, conforme justificativas constantes no Processo nº 456320/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de  novembro  de 2019.