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ATO Nº 4.672/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 43, VIII, da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990 e tendo em vista o Processo nº. 361039/2019, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, resolve declarar vago, a partir 30 de Julho de 2019, o cargo Efetivo de Agente do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, ocupado pelo servidor PAULO CESAR FRANÇA, RG Nº. 13042980 SSP/MT, Matrícula Funcional nº. 209161/2, por tomar posse em outro cargo inacumulável.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2019.