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D.O. nº27612 de 16/10/2019
PORTARIA Nº 235 DESIGNAÇÃO PARA SESP 2º SGT PM RR ROBERVAL ALVES DE SOUSA
D.O. nº27627 de 07/11/2019

portaria 03/2019/AJ/QCG/PM de 06/11/2019

D.O. nº27630 de 12/11/2019
Demissão CB PM Gildo Fernandes de Morais

PORTARIA N° 03/2019/AJ/QCG/PM, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Revogar a Portaria n° 02/2019/AJ/QCG/PM, de 28 de agosto de 2019, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Polícia Militar.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010;

Considerando a publicação da Instrução Normativa nº 09/2019/SEPLAG, de 02 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando a publicação da Portaria nº 263/2019/GAB/SESP, de 23 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial no dia 29 do mesmo mês, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

Considerando que a Comissão acima terá competência sobre todas as Unidades Desconcentradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre a avaliação de documentos e gestão da informação;

R E S O L V E:

Art. 1º  Revogar a Portaria n° 02/2019/AJ/QCG/PM, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial nº 27581 em 03 de setembro de 2019, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Polícia Militar.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 29 de outubro de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2019.

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