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D.O. nº27627 de 07/11/2019
portaria 03/2019/AJ/QCG/PM de 06/11/2019
D.O. nº27630 de 12/11/2019

Demissão CB PM Gildo Fernandes de Morais

D.O. nº27630 de 12/11/2019
demissao dO CB PM RR JOSE PATEIS VIEIRA

Portaria nr 25227

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso I, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando o Ofício nº 066/2019-SC, de 25 de setembro de 2019, da Cidade de Coxim - Mato Grosso do Sul, da Justiça Federal de Primeiro Grau, Primeira Vara Federal de Coxim, no qual informa da sentença condenatória, transitada em julgado, referente ao processo nº 0000361-67.2010.4.03.6007, com decretação da perda do cargo de Policial Militar, nos termos do artigo 92, I, b, do Código Penal, em desfavor do CB PM RR Gildo Fernandes de Morais; e Mem. nº 442/Ass.Jur./PMMT, de 21/10/2019, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar CB PM RR GILDO FERNANDES DE MORAIS, RG PMMT 878.243, matrícula nº 37134/1, CPF 538.003.201-00, a contar de 07/11/2019, conforme determinação judicial.

Artigo 2° Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT que realize diligências para recolher a identificação funcional, o fardamento e demais apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual que estejam sob a posse do Ex-CB PM RR GILDO FERNANDES DE MORAIS.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para proceder à exclusão do Ex-CB PM RR GILDO FERNANDES DE MORAIS, matrícula nº 37134/1, da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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