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D.O. nº27623 de 01/11/2019
PORTARIA Nº 270 COR
D.O. nº27626 de 06/11/2019

EXTRATO DA PORTARIA Nº 268 COR

D.O. nº27626 de 06/11/2019
PORTARIA Nº 0079 substit Adjunta Correg

EXTRATO DA PORTARIA Nº 268/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria nº 268/2019/CGE-COR por meio da qual adita-se a Portaria nº 161/2019/CGE-COR, com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004 e nos artigos 17, inciso I, e 32 da Lei Complementar nº 550/2014, para fazer constar na Sindicância Administrativa n. 351623/2019 a apuração dos fatos imputados ao servidor D. J. B., conforme constam nos processos sob. n. 351623/2019 (apensos n. 469706/2018, 483181/2018, 471365/2018, 468914/2018, 405319/2018 e 70437/2019), que se forem comprovados, poderá o servidor incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX da Lei Complementar n. 04/90. Manter os servidores designados na portaria nº 161/2019/CGE-COR, para procederem à apuração dos fatos. Determinar o reinício das atividades a partir da publicação do extrato desta Portaria em Diário Oficial do Estado, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo sua prorrogação, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 50, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004. Cuiabá, 10 de outubro de 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado)

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