Legislação

D.O. nº27622 de 31/10/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 205 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 10 DIA 24102019

D.O. nº27624 de 04/11/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_15

D.O. nº27625 de 05/11/2019
AVISO DE LICITAÇÃO PE 0202019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESP SEGURO () GTRAN PROCESSO Nº 3622512019 publicação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido os descontos previstos no Art. 11 da Lei 10579 de 07/08/2017, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 217 de 20/08/2019 (até 30/12/2019), (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2015), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2016);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 04 de Novembro de 2019.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Adair Santos da Silva	014.933.631-40		125076/2010	Decisão Administrativa 1638/SGPA/SEMA/2019	1.440,00
Ailton Dias Esmera	799.672.642-68		107026/2010	Decisão Administrativa 1513/SGPA/SEMA/2019	2.739,00
Arno Mário Binsfeld	183.147.409-34		113640/2009	Decisão Administrativa 1567/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Benedito Pereira Cosme	207.862.981-20		140686/2014	Decisão Administrativa 1428/SGPA/SEMA/2019	1.500,00
Boeira e Pinheiro Ltda ME	01.415.964/0001-08		124445/2011	Decisão Administrativa 1614/SGPA/SEMA/2019	5.728,32
Aluizio Cecilio Ferreira da Cunha	051.260.371-53		123963/2010	Decisão Administrativa 1751/SGPA/SEMA/2019	26.154,00
Associação do Vale do Juinão	10.277.172/0001-60		107398/2010	Decisão Administrativa 1524/SGPA/SEMA/2019	1.417.914,04
Cecilio Pereira da Silva	627.924.581-00		112446/2010	Decisão Administrativa 1663/SGPA/SEMA/2019	1.136,80
Carlos Alberto Pena	369.128.081-15	José Maria Barbosa	1244/2017	Decisão Administrativa 857/SGPA/SEMA/2019	5.750,00
Clodoaldo do Prado	164.531.598-30	Rodrigo Carlos Bergo	102373/2007	Decisão Administrativa 937/SGPA/SEMA/2019	5.250,00
Dorneles e Vasconelos Com de Mad. Ltda	08.328.952/0001-40		108457/2007	Decisão Administrativa 1164/SGPA/SEMA/2019	1.286,00
Dirceu Ziolskowski	970.995.031-20		106156/2009	Decisão Administrativa 1443/SGPA/SEMA/2019	3.900,00
E de S Souto ME	04.572.170/0001-00		123797/2010	Decisão Administrativa 1494/SGPA/SEMA/2019	13.013,70
Epaminondas Brito Silva	621.125.201-30		109662/2011	Decisão Administrativa 366/SGPA/SEMA/2019	1.120,00
Élio Geraldo Chiodelli	043.667.288-00		122703/2009	Decisão Administrativa 1888/SGPA/SEMA/2019	1.228.648,00
Francisco Pereira de Souza	253.929.128-77		139503/2015	Decisão Administrativa 1116/SGPA/SEMA/2019	6.418,00
Femag Ind e Com de Madeiras Ltda	04.050.579/0002-39		120856/2010	Decisão Administrativa 1493/SGPA/SEMA/2019	4.794,90
João Fábio Dias	003.240.956-78		115317/2010	Decisão Administrativa 1533/SGPA/SEMA/2019	30.000,00
Geraldo Magelo Ribeiro	401.970.851-72		119069/2010	Decisão Administrativa 1580/SGPA/SEMA/2019	22.500,00
Ind. e Com. de Madeiras Cajueiros Ltda	07.608.403/0001-67		112413/2010	Decisão Adminisntrativa 1448/SGPA/SEMA/2019	3.928,20
Ind e Com. de Madeiras Cajueiros Ltda	07.608.403/0001-67		124112/2010	Decisão Administrativa 1745/SGPA/SEMA/2019	3.315,30
Industrial Madeira Vale do Arinos Ltda	07.239.113/0001-93		124102/2010	Decisão Administrativa 1560/SGPA/SEMA/2019	4.058,10
Industrial Madeira Vale do Arinos Ltda	07.239.113/0001-93		126457/2010	Decisão Administrativa 1100/SGPA/SEMA/2019	7.680,00
Ind. e Com. de Madeiras Lagoinhas Ltda	07.098.468/0001-53		121450/2010	Decisão Administrativa 1450/SGPA/SEMA/2019	7.334,10
Josefa Maria Lopes Silva	002.435.851-79		117793/2010	Decisão Administrativa 1410/SGPA/SEMA/2019	6.680,00
Liani Elidia Zeni	384.979.309-59		112295/2008	Decisão Administrativa 450/SGPA/SEMA/2019	36.485,43
Luiz Orlando Panho	019.225.921-02		109893/2010	Decisão Administrativa 1645/SPA/SEMA/2019	25.000,00
Lauro Sorita	002.363.558-48		122657/2008	Decisão Administrativa 1684/SGPA/SEMA/2019	9.295,20
Masaci utida	115.489.329-49		122649/2010	Decisão Administrativa 1751/SGPA/SEMA/2019	609.779,00
M A C Gaspar E Cia Ltda ME	10.329.427/0001-71		124939/2010	Decisão Administrativa 1595/SGPA/SEMA/2019	12.200,00
Monier Brito Ribeiro	021.906.831-30		112646/2010	Decisão Administrativa 1350/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Maria Aparecida Rodrigues da Silva	833.889.231-91		123026/2010	Decisão Administrativa 1773/SGPA/SEMA/2019	20.250,00
Madeireira Bom Princípio Ltda	04.829.294/0001-10		125121/2010	Decisão Administrativa 1613/SGPA/SEMA/2019	2.274,60
Madeireira Vale do Juruena Ltda	05.222.017/001-07		124936/2010	Decisão Administrativa 1671/SGPA/SEMA/2019	6.146,70
Madeireira Garça Ltda	33.050.055/0001-65		135431/2012	Decisão Administrativa 1239/SGPA/SEMA/2019	7.938,90
Madeireira Bragadense Ltda	02.000.695/0001-37		125268/2010	Decisão Administrativa 1681/SGPA/SEMA/2019	9.455,40
Nicodemos Correia de Santana EPP	06.333.123/0001-20		126317/2010	Decisão Administrativa 1679/SGPA/SEMA/2019	30.878,10
Pisoni e Bortoli Ltda	05.147.617/0001-58	Job Moreira Ribeiro	101236/2007	Decisão Administrativa 759/SGPA/SEMA/2019	7.122,00
Rangel Cleiton Sisti	826.122.421-04		55462/2005	Decisão Administrativa 114/SUNOR/SEMA/2014	29.000,00
Regina Alves dos Anjos	352.772.971-20		113642/2009	Decisão Administrativa 1851/SGPA/SEMA/2019	5.000,00
Sernai Gersanti	450.920.449-34		128863/2012	Decisão Administrativa 1847/SGPA/SEMA/2019	12.450,00
Simone Corazza Muzzi	970.974.629-49		137728/2012	Decisão Administrativa 1804/SGPA/SEMA/2019	25.000,00
Carme Eliza Kols Cavalcante	604.387.891-72	João Luiz Spolador	100518/2007	Decisão Administrativa 812/SGPA/SEMA/2019	525.000,00
Etevaldo Martiniano Dourado	002.794.525-19		115489/2010	Decisão Administrativa 1462/SGPA/SEMA/2019	1.076,00
João Batista Cassiano	799.068.421-72		112644/2007	Decisão Administrativa 918/SGPA/SEMA/2019	13.014,00
Lelinho dos Santos Kapich	317.615.857-20		107443/2010	Decisão Administrativa 1430/SGPA/SEMA/2019	10.000,00
Madeireira Tupã Ltfa	02.687.777/0001-00	José Antônio Armoa	101472/2007	Decisão Administrativa 872/SGPA/SEMA/2019	3.815,40
Marcelo Sampaio Correa	796.283.621-00		119028/2010	DecisãoAdministrativa 1564/SGPA/SEMA/2019	20.000,00
Maurício Michels	934.511.721-00		123966/2010	Decisão Administrativa 1832/SGPA/SEMA/2019	1.294.711,00
Manoel Ribeiro da S Filho	513.946.181-15		115419/2010	Decisão Administrativa 1641/SGPA/SEMA/2019	4.160,00
Patrick Robert Michellon	051.882.189-76		126190/2010	Decisão Administrativa 1697/SGPA/SEMA/2019	12.252,30
Valdir Sérgio Cavichiolo	577.996.449-15		124133/2012	Decisão Administrativa 1896/SGPA/SEMA/2019	52.490,00
Vicente Marinho da Silva	323.613.519-00		117039/2009	Decisão Administrativa 1867/SGPA/SEMA/2019	52.431,20
Wanderley Dionizio Alves	826.180.621-91		119065/2009	Decisão Administrativa 1161/SGPA/SEMA/2019	5.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27622 de 31/10/2019EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 205 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 10 DIA 24102019

D.O. nº27624 de 04/11/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_15

D.O. nº27625 de 05/11/2019AVISO DE LICITAÇÃO PE 0202019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESP SEGURO () GTRAN PROCESSO Nº 3622512019 publicação

D.O. nº27622 de 31/10/2019
EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 205 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 10 DIA 24102019

D.O. nº27625 de 05/11/2019
AVISO DE LICITAÇÃO PE 0202019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESP SEGURO () GTRAN PROCESSO Nº 3622512019 publicação