Legislação

D.O. nº27614 de 18/10/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_13

D.O. nº27622 de 31/10/2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 205 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 10 DIA 24102019

D.O. nº27624 de 04/11/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_15

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
	AFONSO DIAS GONÇALVES	SANTO ANTONIO DO LEVERGER-MT	274.834.871-00	119976 11/09/19	167098 11/09/19	W55°44’22,247” S16°11’12,771”
CURUÁ MADEIRAS DO AMAZONAS LTDA	CURUÁ MADEIRAS DO AMAZONAS LTDA	MARCELANDIA-MT	01.282.979/0001-09	0941D 21/08/19	1932D 21/08/19	W54°02’20,9” S10°41’42,5”
DRAGA PORTO SEGURO LTDA-ME	DRAGA PORTO SEGURO LTDA-ME	NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT	05.209.669/0001-89		193203E 28/08/19	W56°06’24” S15°51’25,4”
F.P. COMERCIO E SERVIÇOS DE MADEIRAS EIRELI-ME	F.P. COMERCIO E SERVIÇOS DE MADEIRAS EIRELI-ME	VILHENA-RO	08.828.398/0001-60		1942D 27/08/19	W56°04’28,8” S15°34’14,1”
POUSADA ESTANCIA VITÓRIA	GUNTER RALF STYSCH	POCONÉ-MT	07.474.411/0001-68		193134E 29/05/19	W56°43’40,8” S16°33’17,3”
J.R.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EIRELI	J.R.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-EIRELI	ARIPUANÃ-MT	13.823.889/0001-59		19/08/19	W55°58’59,92” S15°39’26,86”
L A LEMOS CASCALHEIRA ME	L A LEMOS CASCALHEIRA ME	CUIABÁ-MT	08.907.398/0001-56		193187E 19/07/19	W56°0’27,08” S15°33’25,25”
	LUIZ ANTONIO GIROLDO	COLNIZA-MT	242.437.6019-20	989D 03/10/19	2006D 03/10/19	W61°17’49,082” S9°9’2,973”
M.A. DA COSTA MADEIRAS	M.A. DA COSTA MADEIRAS	UNIÃO DO SUL-MT	23.010.046/000197		1941D 27/08/19	W55°32’12,053” S11°41’34,614”
MADEIREIRA TELES PIRES EIRELI	MADEIREIRA TELES PIRES EIRELI	JACAREACANGA-PA	27.647.335/0001-52		1877D 23/07/19	W55°32’12,053” S11°41’34,614”
M.I.C. DA SILVA-COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE	M.I.C. DA SILVA-COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE	NOVA MONTE VERDE-MT	30.056.203/0001-60		1940D 22/08/19	W55°32’12,053” S11°41’34,614”
SITIO SANTA MARIA	MILTON TORLAI	CLAUDIA-MT	362.663.451-53	919D 02/09/19	1955D 02/09/19	W54°48’4” S11°21’17”
FAZENDA BOA SORTE	NIVALDO RINCÃO SOBRINHO	TAPURAH-MT	382.375.399-15		1990D 25/09/19	W56°40’11,037” S12°44’25,71”
FAZENDA FORTALEZA II	WADSON RIBEIRO RANGEL	DIAMANTINO-MT	156.153.671-72		1950D 29/08/19	W56°13’28,2” S14°27’49,11”

Cuiabá, 29 de outubro de 2019.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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