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D.O. nº28549 de 26/07/2023
PORTARIA N° 31-2023-FISCAL DOS CONTRATOS N° 021 e 022-2023 JH CORRÊA E STILUS
D.O. nº28549 de 26/07/2023

26 07 PORTARIA N 104 2023 FISCAL TF 1012 2023 FUNBÁ Festival Araguaia da Prefeitura de Barra do Garças MT

D.O. nº28549 de 26/07/2023
26 07 PORTARIA N 105 2023 GESTOR TF1012 2023 2023 FUNBÁ Festival Araguaia da Prefeitura de Barra do Garças MT

       PORTARIA Nº 104-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Fomento n° 1012-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação MT Bacia do Araguaia (FUNBA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 52, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 01 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a servidora Liane Borges de Deus, para a função de fiscal do Termo de Fomento nº 1012-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Associação MT Bacia do Araguaia (FUNBA), cujo objeto: Realização do FESTIVAL ARAGUAIA 2023 da Prefeitura de Barra do Garças-MT.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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