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D.O. nº28549 de 26/07/2023
26 07 PORTARIA N 104 2023 FISCAL TF 1012 2023 FUNBÁ Festival Araguaia da Prefeitura de Barra do Garças MT
D.O. nº28549 de 26/07/2023

26 07 PORTARIA N 105 2023 GESTOR TF1012 2023 2023 FUNBÁ Festival Araguaia da Prefeitura de Barra do Garças MT

D.O. nº28551 de 28/07/2023
28 07 PORTARIA N 100 2023 FISCAL TF 980 2023 FUNBÁ Veloterra 2023

PORTARIA Nº 105-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1012-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação MT Bacia do Araguaia (FUNBA).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, a servidora Francisca Maria de Souza, na qualidade de gestora do Termo de Fomento n° 1012-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação MT Bacia do Araguaia (FUNBA), cujo objeto: Realização do FESTIVAL ARAGUAIA 2023 da Prefeitura de Barra do Garças-MT.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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