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D.O. nº27624 de 04/11/2019
PORTARIA Nº 01230 2019 SDPG Escala de Plantão Núcleo Segunda Instância Cível Estabelecer
D.O. nº27624 de 04/11/2019

PORTARIA Nº 01231 2019 SDPG Licença Paternidade Servidor Público Jean Paul Dias

D.O. nº27624 de 04/11/2019
PORTARIA Nº 01232 2019 SDPG Revogar a Portaria nº0603 2019 SDPG Afastamento do Núcleo de Lucas do Rio Verde DP Josiane Alves Barros

PORTARIA Nº. 01231/2019/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um beneficio garantido pelo artigo 88, inciso III e 95, da Lei Complementar Estadual n°146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°8882/2019;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Jean Paul Dias, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 28.10.2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 28.10.2019, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 01 de novembro de 2019.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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