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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         205,         DE   01   DE         NOVEMBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.134.015,15 (oito milhões e cento e trinta e quatro mil e quinze reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2668

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

56.000,00

2645

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

97.568,00

2663

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

7.000.000,00

2674

04102

GOVERNADORIA

84.000,00

2661

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

825.274,97

2670

17502

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

9.400,00

2617

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

61.772,18

TOTAL

8.134.015,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de   novembro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2617

ÓRGÃO :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

F

Suplementação

3390

100

53.828,85

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

0600

F

Suplementação

3390

100

7.943,33

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

04

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

0600

F

Anulação

3390

100

61.772,18

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

61.772,18

PROCESSO : 2645

ÓRGÃO :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

124

361

3204

Aperfeiçoamento das ferramentas e sistemas de tecnologia da informação

9900

F

Anulação

4490

640

97.568,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Funcionalidade implantada(Unidade)

2,00

04

124

361

3205

Aquisição de mobiliários, máquinas e equipamentos para a nova sede

9900

F

Suplementação

4490

640

97.568,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Mobiliário adequado(Unidade)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

97.568,00

PROCESSO : 2661

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

240

600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

240

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3390

240

101.596,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

181

406

2340

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

9900

F

Suplementação

3390

240

8.630,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atividade mantida(Unidade)

249,00

06

128

406

2342

Formação e capacitação continuada de policiais militares.

9900

F

Suplementação

3390

240

35.048,97

Meta Física Ajustada Neste Processo

Policial qualificado(Pessoa)

115,00

06

181

406

2360

Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada

9900

F

Anulação

3390

240

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação  de integração mantida         (Percentual)

100,00

06

121

406

2375

Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer

0600

F

Suplementação

3390

240

4.988,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação aerotransportada realizada                 (Hora/Voo)

15,00

06

121

406

2375

Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer

9900

F

Suplementação

3390

240

75.011,29

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação aerotransportada realizada                 (Hora/Voo)

1.485,00

06

181

406

2381

Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas

9900

F

Suplementação

3390

240

101.596,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação realizada(Unidade)

13.000,00

06

128

406

2448

Capacitação profissional dos bombeiros militares.

9900

F

Anulação

3390

240

35.048,97

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa capacitada(Unidade)

500,00

06

122

406

2449

Manutenção das atividades gerais do Corpo de Bombeiros Militar

9900

F

Anulação

3390

240

8.630,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

06

181

406

3317

Prevenção social da violência e criminalidade

9900

F

Anulação

3390

240

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoas atendidas(Pessoa)

2.000,00

TOTAL DO PROCESSO

825.274,97

PROCESSO : 2663

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0300

F

Anulação

4490

351

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

300,42

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0400

F

Anulação

4490

351

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

95,86

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0500

F

Anulação

4490

351

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

116,71

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0700

F

Anulação

4490

351

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

175,52

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0800

F

Anulação

4490

351

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

106,24

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0900

F

Anulação

4490

351

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

12,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1200

F

Anulação

4490

351

1.100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra construída(Metro)

71,77

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

351

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

57,29

TOTAL DO PROCESSO

7.000.000,00

PROCESSO : 2668

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

406

2286

Estruturação  dos Projetos de Prevenção Social da Policia Judiciaria Civil

9900

F

Anulação

3390

240

56.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida(Unidade)

70.000,00

06

181

406

3308

Estruturação logística da PJC

9900

F

Suplementação

4490

240

56.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

56.000,00

PROCESSO : 2670

ÓRGÃO :  17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

25

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

240

9.400,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

25

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

240

9.400,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

9.400,00

PROCESSO : 2674

ÓRGÃO :  04102 - GOVERNADORIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

84.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

95,00

04

781

036

2138

Manutenção de transporte aéreo

9900

F

Suplementação

3390

100

84.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

88,00

TOTAL DO PROCESSO

84.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).