Legislação

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Decreto Orça 205 19

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Decreto Orça 206 19

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Decreto Orça 207 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 206, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.501.867,36 (três milhões e quinhentos e um mil e oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2700	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	660.000,00
2673	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.170.000,00
2660	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	1.671.867,36
TOTAL			3.501.867,36

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2660	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	771.867,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	240	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0100	F	Anulação	4490	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0300	F	Anulação	4490	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0400	F	Anulação	4490	240	63.550,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	2,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0500	F	Anulação	4490	240	333.035,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	2,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0600	F	Anulação	4490	240	257.019,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	2,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0700	F	Anulação	4490	240	595.578,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	2,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0800	F	Anulação	4490	240	84.632,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	1,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	0900	F	Anulação	4490	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	1000	F	Anulação	4490	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	1100	F	Anulação	4490	240	2.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	122	407	2388	Modernização da Estrutura Mobiliária do DETRAN	1200	F	Anulação	4490	240	188.050,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada(Percentual)	0,00
06	128	407	2391	Implementação da gestão do conhecimento dos servidores do Detran	0600	F	Anulação	4490	240	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado(Número de pessoas)	0,00
06	125	407	2392	Intensificação da fiscalização de trânsito	0600	F	Anulação	4490	240	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infração de trânsito processada(Unidade)	86.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.671.867,36

PROCESSO : 2673	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	193	1.170.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
06	182	406	2345	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	0600	F	Suplementação	4490	193	1.170.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	200,00
TOTAL DO PROCESSO	1.170.000,00

PROCESSO : 2700	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	240	660.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Anulação	3390	240	660.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	660.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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