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D.O. nº27622 de 31/10/2019
RETIFICAR EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 08/2019
D.O. nº27623 de 01/11/2019

EXTRATO DA PORTARIA 01212/2019 - FISCAL DO TERMO DE CESSÃO DE USO 08/2019

D.O. nº27624 de 04/11/2019
PORTARIA Nº 01228 2019 SDPG Férias

PORTARIA 01212/2019/SDPG

FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO  DE USO N° 08/2019

Origem: Processo nº 5054/2019

Fiscais de Cessão de Uso:

Servidor(a) titular designado(a): Márcio Bruno Teixeira Xavier de Lima - Defensor Público Estadual

Servidor(a) substituto(a) designado(a): Hamiller Kogiso Feitosa - Assessor Jurídico

Objeto: Fiscalizar a Cessão de 07(sete) salas + 02(dois) banheiros, de uma área total de 139,43m localizado no prédio do Juizado da Infância e Juventude, Complexo Pomeri, Cuiabá MT.

Fundamento Legal: Art. 58, III, c/c Art. 67, § 1° e § 2ª, da Lei nº. 8.666/1993.

Cedente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Cessionário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

Rogério Borges Freitas

Primeiro Subdefensor Público Geral

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