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D.O. nº27613 de 17/10/2019
Extrato do contrato nº 014 2019 Fidelity
D.O. nº27620 de 29/10/2019

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 23/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

D.O. nº27624 de 04/11/2019
Extrato do contrato nº 015 2019 SUPRIDATAS

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 23/GPI/SEAPS/SEPLAG/2019

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: 201912/2019

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 69.209, Livro 2-GZ, Folha 13, Cartório de 2º. Ofício de Registro de Imóveis Cuiabá/MT, com área do terreno de 35.412,57 m² (trinta e cinco mil e quatrocentos e doze metros quadrados e cinquenta e sete centésimos de metro quadrado), localizado na Avenida Hélio Ribeiro, 1.400, Setor D, Residencial Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para abrigar a COESD, Diretoria de Saúde da PM, Uniscor, SUPOD e Proerd-Unidades da SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  27 de agosto de 2019

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ORGÃO GESTOR

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

ORGÃO RESPONSÁVEL

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