Legislação

D.O. nº27619 de 25/10/2019
Decreto Orça 201 19

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Decreto Orça 202 19

D.O. nº27619 de 25/10/2019
Decreto Orça 203 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.372.000,00 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2638	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	1.372.000,00
TOTAL			1.372.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2638	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	129	369	2262	Estímulo ao cumprimento voluntário da obrigação	9900	F	Suplementação	3390	100	1.372.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obrigação tributária cumprida voluntariamente(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 39901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99	999	999	9999	Reserva de Contigência	9900	F	Anulação	5999	100	1.372.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	1.372.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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