Legislação

D.O. nº27616 de 22/10/2019
Decreto Orça 200 19

D.O. nº27619 de 25/10/2019

Decreto Orça 201 19

D.O. nº27619 de 25/10/2019
Decreto Orça 202 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.393.702,23 (dois milhões e trezentos e noventa e três mil e setecentos e dois reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2634	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.337.025,10
2567	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	950.000,00
2648	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	106.677,13
TOTAL			2.393.702,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2567	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	270.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	950.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	680.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	950.000,00

PROCESSO : 2634	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0400	F	Suplementação	4440	196	450.000,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0400	F	Anulação	3340	196	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	5,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0700	F	Anulação	3340	196	136.237,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	1000	F	Suplementação	4440	196	560.088,83
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	1000	F	Anulação	3340	196	423.851,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0200	F	Suplementação	4440	196	258.811,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	108.556,24
15	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0700	F	Suplementação	4490	196	46.369,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	139.247,10
15	451	390	3109	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	0600	F	Suplementação	4490	196	21.755,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Unidade)	2,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Anulação	4440	196	258.811,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Anulação	4440	196	46.369,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	261.748,87
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0600	F	Anulação	4440	196	21.755,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	1.337.025,10

PROCESSO : 2648	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0200	F	Suplementação	3390	100	106.677,13
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0200	F	Anulação	4490	100	106.677,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medição entregue(Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	106.677,13
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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