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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         201,         DE   24   DE         OUTUBRO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.393.702,23 (dois milhões e trezentos e noventa e três mil e setecentos e dois reais e vinte e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2634

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.337.025,10

2567

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

950.000,00

2648

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

106.677,13

TOTAL

2.393.702,23

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de   outubro   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2567

ÓRGÃO :  10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

100

270.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

950.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

03

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

100

680.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

950.000,00

PROCESSO : 2634

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Suplementação

4440

196

450.000,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Anulação

3340

196

450.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

5,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0700

F

Anulação

3340

196

136.237,82

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

1000

F

Suplementação

4440

196

560.088,83

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

1000

F

Anulação

3340

196

423.851,01

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

451

390

1819

Pavimentação e recuperação de vias urbanas

0200

F

Suplementação

4440

196

258.811,51

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

108.556,24

15

451

390

1819

Pavimentação e recuperação de vias urbanas

0700

F

Suplementação

4490

196

46.369,58

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

139.247,10

15

451

390

3109

Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana

0600

F

Suplementação

4490

196

21.755,18

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra realizada(Unidade)

2,00

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0700

F

Anulação

4440

196

258.811,51

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

0,00

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Anulação

4440

196

46.369,58

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

261.748,87

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0600

F

Anulação

4440

196

21.755,18

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

1.337.025,10

PROCESSO : 2648

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

421

410

3323

Construção de unidades do Sistema Penitenciário

0200

F

Suplementação

3390

100

106.677,13

14

421

410

3323

Construção de unidades do Sistema Penitenciário

0200

F

Anulação

4490

100

106.677,13

Meta Física Ajustada Neste Processo

Medição entregue(Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

106.677,13

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).