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D.O. nº27616 de 22/10/2019
PORTARIA N° 761/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27616 de 22/10/2019

PORTARIA N° 762/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27616 de 22/10/2019
PORTARIA N° 753/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 762/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, os respectivos servidores:

Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Nº 001/2019/DETRAN - MUITOFÁCIL Arrecadação e Recebimento LTDA (PAGFÁCIL).

Processo: 11436/2019            Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: Constitui objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel pertencente ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, ora CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO a PAGFÁCIL.

Fiscal titular: Whyldson Figueiredo Pintel - matrícula (140500)

Fiscal Substituto: Cleberson de Souza Faria - matrícula (256535)

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de outubro de 2019.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN/MT

Original Assinado*

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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