Legislação

D.O. nº27613 de 17/10/2019
Decreto Orça 197 19

D.O. nº27616 de 22/10/2019

Decreto Orça 200 19

D.O. nº27619 de 25/10/2019
Decreto Orça 201 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 200, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 622.067,47 (seiscentos e vinte e dois mil e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2652	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	59.747,47
2490	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	562.320,00
TOTAL			622.067,47

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2490	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2224	Inovação das ações tecnológicas na Educação	9900	F	Suplementação	3390	196	562.320,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações tecnológicas Inovadoras implantadas(Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
22	661	385	2148	Promoção da diversificação dos setores da indústria, comércio e serviços	9900	F	Anulação	3390	196	562.320,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Indústria diversificada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	562.320,00

PROCESSO : 2652	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	409	2444	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	9900	F	Suplementação	3390	100	59.747,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório publicado(Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
14	422	409	2444	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	9900	F	Anulação	3390	100	59.747,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório publicado(Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	59.747,47
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27613 de 17/10/2019Decreto Orça 197 19

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D.O. nº27619 de 25/10/2019Decreto Orça 201 19

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