Legislação

D.O. nº27615 de 21/10/2019
PORTARIA Nº 242/2019/GAB/SEDEC-TCE SUBSTITUIÇÃO

D.O. nº27616 de 22/10/2019

Portaria nº 241 19 IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA IE 13197061 5

D.O. nº27616 de 22/10/2019
Portaria nº 243 19 GIRUS MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA IE 13150174 7

PORTARIA Nº 241/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 447613/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	40093100	Mangueira sistema arrefecimento ec210b	Comércio
2	39269010	Arruela planetaria 924g/h	Comércio
3	39269090	Arruela de plastico do carrier cat 12g	Comércio
4	40103300	Correia da helice ec290	Comércio
5	40103900	Correia da helice ec210b	Comércio
6	40103900	Correia motor ec360b	Comércio
7	40169300	Anel (de borracha) comando giro cat 320c	Comércio
8	40169300	Anel menor (de borracha) freio planetaria 924g/h	Comércio
9	40169300	Anel viton (f-90) 3.53 x 215.49.	Comércio
10	40169300	Reparo (de borracha) cilindro levantamento cat 938f	Comércio
11	40169300	Retentor (de borracha) cilindro direcao 938g ii	Comércio
12	40169300	Anel maior (de borracha) freio planetaria 924g/h	Comércio
13	84099917	Guia valvula escape 320b	Comércio
14	84099917	Guia valvula adm 3054-b	Comércio
15	84099969	Bico injetor 120/140b/930/d4 (4/6)	Comércio
16	84099969	Bico injetor	Comércio
17	84099999	Tubo	Comércio
18	84099999	Luva cabecote 3126b	Comércio
19	84099999	Cotovelo inferior radiador d4e	Comércio
20	84099999	Vareta oleo motor	Comércio
21	84129090	Canto 8f curvo esp 3/4 furo 3/4" 12/120k	Comércio
22	84133090	Bomba transmissao com embreagem d6	Comércio
23	84133090	Bomba manual antiga	Comércio
24	84136090	Bomba transferencia combustivel d6m/12h/160h	Comércio
25	84136090	Eixo bomba dagua cat d4	Comércio
26	84136090	Bomba transmissao skidder 518/528	Comércio
27	84136090	Eixo de bomba dagua	Comércio
28	84139190	Elemento bomba injetora d4e/966/d6 (4/6)	Comércio
29	84212300	Filtro separador 924f/320c	Comércio
30	84212300	Filtro hidraulico stander 312c/320b/bl	Comércio
31	84283200	Capa rolamento eixo dianteiro 12/120/140g	Comércio
32	84311090	Corpo bomba transferencia	Comércio
33	84311090	Espacador balancim 950	Comércio
34	84314929	Elo segmentado lado direito conjunto d6m/n	Comércio
35	84314929	Elo segmentado lado esquerdo conjunto d6m/n	Comércio
36	84314929	Pino trava dente 1u3302/9n4302	Comércio
37	84314929	Adaptador 2f p/dente j250	Comércio
38	84314929	Ponta dente j	Comércio
39	84314929	Esfera mecanismo de valvula	Comércio
40	84314929	Cortador lateral lateral direita cat 336e	Comércio
41	84314929	Trava embreagem central cat d4	Comércio
42	84314929	Tubo injetor nº 1 (120b/d4/966)	Comércio
43	84314929	Tubo injetor nº 2 (120b/d4/966)	Comércio
44	84314929	Tubo injetor nº 3 (120b/d4/966)	Comércio
45	84314929	Tubo injetor nº 4 (120b/d4/966)	Comércio
46	84314929	Tubo injetor nº 6 (120b/966)	Comércio
47	84314929	Cardan d6 dd 1 sem cruzeta	Comércio
48	84314929	Eixo comando final d6	Comércio
49	84314929	Tubo injetor	Comércio
50	84314929	Carrier transmissao d6d	Comércio
51	84314929	Placa valvula radiador	Comércio
52	84314929	Ponta penetracao longa j600	Comércio
53	84314929	Haste direcao 930	Comércio
54	84314929	Polia 9.1/2"rebitada	Comércio
55	84314929	Carrier comando final cat 320c	Comércio
56	84314929	Porca eixo comando final d6	Comércio
57	84314929	Calco camisa 0.007 0.17	Comércio
58	84314929	Calco camisa 0.008 0.20	Comércio
59	84314929	Calco camisa 0.015 0.38	Comércio
60	84314929	Bucha embreagem d4/d5/d6	Comércio
61	84314929	Lamina 16 furos 3/4 atc	Comércio
62	84314929	Tubo magnetico d6 c/ima	Comércio
63	84314929	Adaptador soldavel pc150 200	Comércio
64	84811000	Valvula cega esticador esteira d4/d6	Comércio
65	84811000	Valvula freio s/pedal ug	Comércio
66	84814000	Bico injetor 320b/322b/120h/924f (4/6)	Comércio
67	84822010	Cone freio 12/120g	Comércio
68	84822090	Rolamento articulado 950 / 140g / 140h	Comércio
69	84824000	Rolamento ag transmissao planetaria cat 518c	Comércio
70	84828000	Cone eixo dianteiro 12/120/140g	Comércio
71	84829190	Cone rolamento transmissao 924f	Comércio
72	84829190	Rolamento agulha transmissao d6h/966f/980f	Comércio
73	84829910	Capa rolamento tandem 120/140b	Comércio
74	84829910	Pista bomba injetora 3304/3306	Comércio
75	84833029	Bucha comando valvalvula 3064/66 320c	Comércio
76	84833029	Bronzina mancal std 3066	Comércio
77	84833029	Bucha metal patente std	Comércio
78	84833029	Bucha grande	Comércio
79	84834090	Bucha cilindro cacamba 320/325	Comércio
80	84834090	Rotula cilindro estabilizador	Comércio
81	84834090	Eixo	Comércio
82	84834090	Engrenagem comando torque 66d d6	Comércio
83	84834090	Engrenagem bomba embreagem d4e	Comércio
84	84835010	Polia do virabrequim 8 1/2" reb	Comércio
85	84836019	Cruzeta 416e cbd	Comércio
86	84836019	Cruzeta 930/d60 4 castanhas	Comércio
87	84839000	Engrenagem 1ª avante 33d d6 dd	Comércio
88	84839000	Engrenagem da bomba de oleo	Comércio
89	84839000	Eixo transmissao d6d dd	Comércio
90	84842000	Retentor braco levantamento lamina 140m	Comércio
91	85118010	Velaaquecedora grossa	Comércio
92	85119000	Chave aquecimento / partida	Comércio
93	87089990	Bucha bomba embreagem d4e	Comércio
94	90262090	Sensor valvula piloto 325 6rm	Comércio
95	90262090	Sensor de temperatura cat 135h	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2019.

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