Aguarde por favor...

PORTARIA Nº 241/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 447613/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

40093100

Mangueira sistema arrefecimento ec210b

Comércio

2

39269010

Arruela planetaria 924g/h

Comércio

3

39269090

Arruela de plastico do carrier cat 12g

Comércio

4

40103300

Correia da helice ec290

Comércio

5

40103900

Correia da helice ec210b

Comércio

6

40103900

Correia motor ec360b

Comércio

7

40169300

Anel (de borracha) comando giro cat 320c

Comércio

8

40169300

Anel menor (de borracha) freio planetaria 924g/h

Comércio

9

40169300

Anel viton (f-90) 3.53 x 215.49.

Comércio

10

40169300

Reparo (de borracha) cilindro levantamento cat 938f

Comércio

11

40169300

Retentor (de borracha) cilindro direcao 938g ii

Comércio

12

40169300

Anel maior (de borracha) freio planetaria 924g/h

Comércio

13

84099917

Guia valvula escape 320b

Comércio

14

84099917

Guia valvula adm 3054-b

Comércio

15

84099969

Bico injetor 120/140b/930/d4 (4/6)

Comércio

16

84099969

Bico injetor

Comércio

17

84099999

Tubo

Comércio

18

84099999

Luva cabecote 3126b

Comércio

19

84099999

Cotovelo inferior radiador d4e

Comércio

20

84099999

Vareta oleo motor

Comércio

21

84129090

Canto 8f curvo esp 3/4 furo 3/4" 12/120k

Comércio

22

84133090

Bomba transmissao com embreagem d6

Comércio

23

84133090

Bomba manual antiga

Comércio

24

84136090

Bomba transferencia combustivel d6m/12h/160h

Comércio

25

84136090

Eixo bomba dagua cat d4

Comércio

26

84136090

Bomba transmissao skidder 518/528

Comércio

27

84136090

Eixo de bomba dagua

Comércio

28

84139190

Elemento bomba injetora d4e/966/d6 (4/6)

Comércio

29

84212300

Filtro separador 924f/320c

Comércio

30

84212300

Filtro hidraulico stander 312c/320b/bl

Comércio

31

84283200

Capa rolamento eixo dianteiro 12/120/140g

Comércio

32

84311090

Corpo bomba transferencia

Comércio

33

84311090

Espacador balancim 950

Comércio

34

84314929

Elo segmentado lado direito conjunto d6m/n

Comércio

35

84314929

Elo segmentado lado esquerdo conjunto d6m/n

Comércio

36

84314929

Pino trava dente 1u3302/9n4302

Comércio

37

84314929

Adaptador 2f p/dente j250

Comércio

38

84314929

Ponta dente j

Comércio

39

84314929

Esfera mecanismo de valvula

Comércio

40

84314929

Cortador lateral lateral direita cat 336e

Comércio

41

84314929

Trava embreagem central cat d4

Comércio

42

84314929

Tubo injetor nº 1 (120b/d4/966)

Comércio

43

84314929

Tubo injetor nº 2 (120b/d4/966)

Comércio

44

84314929

Tubo injetor nº 3 (120b/d4/966)

Comércio

45

84314929

Tubo injetor nº 4 (120b/d4/966)

Comércio

46

84314929

Tubo injetor nº 6 (120b/966)

Comércio

47

84314929

Cardan d6 dd 1 sem cruzeta

Comércio

48

84314929

Eixo comando final d6

Comércio

49

84314929

Tubo injetor

Comércio

50

84314929

Carrier transmissao d6d

Comércio

51

84314929

Placa valvula radiador

Comércio

52

84314929

Ponta penetracao longa j600

Comércio

53

84314929

Haste direcao 930

Comércio

54

84314929

Polia 9.1/2"rebitada

Comércio

55

84314929

Carrier comando final cat 320c

Comércio

56

84314929

Porca eixo comando final d6

Comércio

57

84314929

Calco camisa 0.007 0.17

Comércio

58

84314929

Calco camisa 0.008 0.20

Comércio

59

84314929

Calco camisa 0.015 0.38

Comércio

60

84314929

Bucha embreagem d4/d5/d6

Comércio

61

84314929

Lamina 16 furos 3/4 atc

Comércio

62

84314929

Tubo magnetico d6 c/ima

Comércio

63

84314929

Adaptador soldavel pc150 200

Comércio

64

84811000

Valvula cega esticador esteira d4/d6

Comércio

65

84811000

Valvula freio s/pedal ug

Comércio

66

84814000

Bico injetor 320b/322b/120h/924f (4/6)

Comércio

67

84822010

Cone freio 12/120g

Comércio

68

84822090

Rolamento articulado 950 / 140g / 140h

Comércio

69

84824000

Rolamento ag transmissao planetaria cat 518c

Comércio

70

84828000

Cone eixo dianteiro 12/120/140g

Comércio

71

84829190

Cone rolamento transmissao 924f

Comércio

72

84829190

Rolamento agulha transmissao d6h/966f/980f

Comércio

73

84829910

Capa rolamento tandem 120/140b

Comércio

74

84829910

Pista bomba injetora 3304/3306

Comércio

75

84833029

Bucha comando valvalvula 3064/66 320c

Comércio

76

84833029

Bronzina mancal std 3066

Comércio

77

84833029

Bucha metal patente std

Comércio

78

84833029

Bucha grande

Comércio

79

84834090

Bucha cilindro cacamba 320/325

Comércio

80

84834090

Rotula cilindro estabilizador

Comércio

81

84834090

Eixo

Comércio

82

84834090

Engrenagem comando torque 66d d6

Comércio

83

84834090

Engrenagem bomba embreagem d4e

Comércio

84

84835010

Polia do virabrequim 8 1/2" reb

Comércio

85

84836019

Cruzeta 416e cbd

Comércio

86

84836019

Cruzeta 930/d60 4 castanhas

Comércio

87

84839000

Engrenagem 1ª avante 33d d6 dd

Comércio

88

84839000

Engrenagem da bomba de oleo

Comércio

89

84839000

Eixo transmissao d6d dd

Comércio

90

84842000

Retentor braco levantamento lamina 140m

Comércio

91

85118010

Velaaquecedora grossa

Comércio

92

85119000

Chave aquecimento / partida

Comércio

93

87089990

Bucha bomba embreagem d4e

Comércio

94

90262090

Sensor valvula piloto 325 6rm

Comércio

95

90262090

Sensor de temperatura cat 135h

Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2019.