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D.O. nº28547 de 24/07/2023
RETIFICAÇÃO INEX 14 PÓLITEC
D.O. nº28548 de 25/07/2023

RATIFICAÇÃO INEX - 16/2023 POLITEC

D.O. nº28554 de 02/08/2023
RATIFICAÇÃO 23-2023 locação de imóvel Casa Semiliberdade

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1.470/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00222 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPOTACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.774.679/0001-47 para contratação de empresa especializada para manutenção preventiva corretiva com reposição de peças, materiais e demais insumos para o funcionamento do cromatógrafo,  para atender as demandas das Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, no valor global de R$ 77.917,80 (setenta e sete mil novecentos e dezessete reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

Cuiabá-MT, 24 de julho de 2023.

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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