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D.O. nº28548 de 25/07/2023
RATIFICAÇÃO INEX - 16/2023 POLITEC
D.O. nº28554 de 02/08/2023

RATIFICAÇÃO 23-2023 locação de imóvel Casa Semiliberdade

D.O. nº28558 de 08/08/2023
Portaria

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 1.950/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/40305 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa física Sra. MÁRCIA MARIA DE JESUS BORGES SALLA, CPF nº: 405.974.661-49 e o Sr. IVANILDO SALLA  CPF nº: 006.580.770-74 para Locação  de  imóvel  situado   na  Rua Professor Nilo Póvoas, nº 269, quadra 5A,  lote  16-17,  bairro  Boa  Esperança, Cuiabá-MT, para a implementação da Casa de Semiliberdade Masculina, para atender a demanda dos adolescentes em cumprimento de medidas Socioeducativas de Semiliberdade do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de R$ 325.836.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais), com fulcro no artigo 74, inciso V, §5 da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2023.

(original assinado)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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