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D.O. nº27616 de 22/10/2019
Portaria nº 112 2019 para PRORROGAÇÃO DE PRAZO SAD 007 18 141019
D.O. nº27616 de 22/10/2019

Portaria nº 114 2019 para PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 012 2017 outubro 071019

D.O. nº27617 de 23/10/2019
Portaria nº 250/SESP/2019

PORTARIA Nº 114/2019/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria nº 549/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicado no D.O.E em 11/12/2017, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 07/10/2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de outubro de 2019.

Original Assinado

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

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