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D.O. nº27616 de 22/10/2019
PORTARIA 2002019 prorrogação DOE
D.O. nº27616 de 22/10/2019

Portaria n 2652019 Processo n 2429052016 SINFRA PARAKANÃ

D.O. nº27616 de 22/10/2019
PORTARIA Nº 115 2019 IC Nº 0622017 NILVO EDUARDO BORGES DE ALMEIDA

PORTARIA CONJUNTA Nº 265/2019/CGE-COR/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA n 242905/2016;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 17.09.2019;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

(original assinado)
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