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D.O. nº27615 de 21/10/2019
PORTARIA N 254 decisão prescrição prot 3469142018 PAD 0202017
D.O. nº27615 de 21/10/2019

PORTARIA N 256 decisão prot 2776322018 PAD 0052018

D.O. nº27623 de 01/11/2019
Portaria Setores 18 SAAP- Banco de Horas Serv. Adm PCE 31102019

PORTARIA N° 256/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2018, de protocolo n° 277632/2018, instaurado pela Portaria n° 246/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/05/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor Rowayne Soares Ramos, matrícula nº 103097, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos II e III, artigo 144, inciso XVIII e artigo 159, incisos IV e X, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de outubro de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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