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D.O. nº27611 de 15/10/2019
PORTARIA Nº 196/GS/SINFRA/2019.
D.O. nº27613 de 17/10/2019

PORTARIA Nº 114 2019 IC Nº 0232018 RECEBIMENTO DEFINITIVO

D.O. nº27615 de 21/10/2019
PORTARIA Nº11419 Manutenção predial preventiva e corretiva com fornecimento de peças equipamentos materiais e mão de obra para atender a necessidade da SINFRA em Cuiabá MT TMF IC015 2019

PORTARIA Nº 114/2019/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 023/2018/SINFRA, firmado com a empresa CONSTRUTORA AGRIENGE LTDA., cujo objeto é a Contratação de empresa por empreitada por preço unitário para a pavimentação da rodovia MT-473, trecho Pontes de Lacerda / Km 7,29, com extensão de 7,29 Km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964 - Presidente;

2. Eng.° LUIZ CARLOS FERREIRA - Matrícula n° 81139 - 1º Membro;

3. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81.441 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos à 19/08/2019.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de Outubro de 2019.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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