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D.O. nº27613 de 17/10/2019
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-469/2019
D.O. nº27613 de 17/10/2019

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-469/2019

D.O. nº27613 de 17/10/2019
Extrato Contrato 030 2019 LUA

TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO

DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-469/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  DIMAFE AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 52.236.478/0001-19, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JACAREUNA, inscrito no SIMCAR MT109910/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-06E267B31F7D4B01BDFA06D86C620BCB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA ASSINATURA: 16/10/2019. SIGNATÁRIOS: DIMAFE AGROPECUÁRIA LTDA e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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