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D.O. nº27613 de 17/10/2019
Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Cooperação nº. 003/2011/SEMA/MT
D.O. nº27613 de 17/10/2019

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-469/2019

D.O. nº27613 de 17/10/2019
TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Nº TCR-469/2019

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE

ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-469/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: DIMAFE AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ nº 52.236.478/0001-19, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JACAREUNA, inscrito no SIMCAR MT109910/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-06E267B31F7D4B01BDFA06D86C620BCB. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 874,8719 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 16/10/2019. SIGNATÁRIOS: DIMAFE AGROPECUÁRIA LTDA e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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