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D.O. nº27612 de 16/10/2019
PORTARIA N° 740/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27613 de 17/10/2019

PORTARIA Nº 742/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27613 de 17/10/2019
PORTARIA Nº 743/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 742/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 396/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27319, de 09/08/2018, pág. 154, mantendo a comissão processante e convalidando todos os atos e documentos produzidos no curso do processo;

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de outubro de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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