Aguarde por favor...
D.O. nº27611 de 15/10/2019
PORTARIA N° 731/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27611 de 15/10/2019

PORTARIA N° 732/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27611 de 15/10/2019
PORTARIA N° 733/2019/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 732/2019/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 011/2019, instaurado pela Portaria nº 669/2019/GP/DETRAN, publicada no DOE em 13 de setembro de 2019, página 43, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Ata de Deliberação acostada à folha 19 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 448517/2019; RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra Luiza Maria Volpato Vieira, matrícula funcional n° 256666, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa do acusado L. N., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n° 011/2019, instaurado pela Portaria nº 669/2019/GP/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2019.

Nathany Aparecida Medeiros de Barros

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 011/2019

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital