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D.O. nº27610 de 14/10/2019
ANDREA MARCIA VIDAL DANTAS DE ANDRADE SEDUC EC Nº 70 2012 INTEGRAL 10102019
D.O. nº27610 de 14/10/2019

VANDERLEI SANT'ANA DO NASCIMENTO PM TORNAR SEM EFEITO RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS 11102019

D.O. nº27610 de 14/10/2019
ATO N. 4.433/2019

ATO Nº 4.437/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 487445/2019, da Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão proferida na Ação Judicial - Processo nº 0505306-82.2015.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, resolvem Tornar sem Efeito, o Ato Governamental nº 14.712/2013, de 18.06.2013, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente a Aposentadoria, do Sr. VANDERLEI SANT’ANA DO NASCIMENTO, no cargo de Investigador de Polícia, restabelecendo os efeitos do Ato Governamental nº 9.691/2012, de 27.09.2012, publicado no Diário da mesma data.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de outubro de 2019.

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