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D.O. nº27609 de 11/10/2019
PORTARIA Nº 856 2019 Altera a Portaria 910 2917
D.O. nº27609 de 11/10/2019

PORTARIA Nº858 2019 Cessar os efeitos de Cessão de Servidor nº 01 2018

D.O. nº27613 de 17/10/2019
Extrato 10° termo adt prz Contrato 040 2010 Hélio José Sandrini Junior e Danielly Sandrini

PORTARIA Nº 858/2019/SEMA/MT

Cessa os efeitos do Termo de Cessão de Servidor nº 01/2018/SEMA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput da Constituição Federal, o qual orienta a Administração Pública em todos os seus atos;

Considerando a publicação do extrato de termo de cessão nº 01/2018/SEMA no DOE nº 27299 de 12 de julho de 2018;

Considerando o Decreto nº. 4.173 de 31 de julho de 2019 da Prefeitura Municipal de Barra do Garças que revoga o Decreto nº 3.974/2018.

RESOLVE:

Art. 1º Cessar os efeitos do Termo de Cessão nº 01/2018/SEMA da servidora Daiana Gabriela de Souza Almeida, auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT cedida para a Diretoria de Unidade Desconcentrada de Barra do Garças.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá - MT 08 de outubro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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